domingo, 25 de setembro de 2016

Projeto Escola sem Partido

Quinze perguntas feitas ao deputado que quer censurar conteúdos dos professores


O deputador Izalci (PSDB-DF) é um grande militante em prol da minimização do censo crítico dos alunos. Anteriormente ele apresentou o Projeto de Lei 6003/2013 que tirava sociologia e filosofia do ensino médio. Depois de muita pressão e mobilização dos professores o Deputado pediu o arquivamento da lei. 

Agora, está prestes a ser aprovada e tramita com velocidade outra iniciativa que tem a mesma finalidade da PL 6003/2013, comprometer o pensamento crítico da escola. Dessa vez o PL 867/2015 prevê a censura e policiamento de conteúdos dos professores sob a alegação de que os docentes brasileiros de maneira generalizada e deliberada estão se aproveitando da fragilidade dos alunos para impor ideias de esquerda.

A reforma do ensino médio e a nossa desconfiança

Educação Básica e modernização conservadora: a morte definitiva da pátria educadora

Por Sidnei Ferreira de Vares*
O Projeto de Lei (PL) 6.840/2013, que prevê a reformulação do currículo do Ensino Básico, em especial do currículo do Ensino Médio, e que está, nesse momento, sendo discutido no Ministério da Educação, configura uma ameaça ao futuro do país. Essa ameaça se concretizará em um dano real nas próximas horas, já que o referido projeto segue, no próximo dia 22, para o Congresso Nacional e, ao que tudo indica, será aprovado. Por que digo isso? Bem, o referido projeto, sob o invólucro retórico da modernização do atual modelo educacional, oculta o que há de mais bisonho: varrer da escola qualquer laivo de criticidade.
O argumento fundamental do governo é que o atual currículo é demasiadamente engessado, além de conter um número excessivo de matérias, o que acarreta em sua ineficácia em relação às demandas do mercado. Em última instância, o secundarista tem que transitar entre áreas do conhecimento que exercem pouca ou nenhuma influência sob sua formação universitária ulterior. Disso decorre a necessidade de modificar o currículo, adequando-o às necessidades profissionais.
A organização em áreas do conhecimento específicas (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas), aplicadas ao último ano do Ensino Médio, visaria, pois, aprofundar esses conhecimentos, já que o aluno, frente a um currículo mais flexível, optaria por aquela área que tivesse maior aderência as suas inclinações pessoais. Em tese, o argumento soa justo. Porém, essa é apenas a ponta do iceberg, pois a divisão do currículo em áreas específicas do conhecimento, ainda que esta se aplique apenas ao último ano do Ensino Médio, oculta o que está submerso. A existência de quatro áreas delimitadas significa que pelo menos ¾ dos último anistas não terão acesso àqueles conteúdos que, supostamente, dariam aos mesmos uma visão mais crítica da realidade social. História, Sociologia, Filosofia e Geografia, simplesmente não constariam entre as disciplinas oferecidas àqueles que optassem, por exemplo, por uma área como a matemática.
Vê-se claramente a tentativa do governo abortar o pensamento crítico através da modificação do currículo oficial. Mas, objetarão alguns, e o currículo oculto? Não seria este uma forma de resistência ao currículo oficial? Sim, até poderia ser uma forma de resistência se tudo não levasse a crer que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, se aproxima das teses defendidas pelo movimento Escola sem Partido.
Vamos aos fatos. Poucos dias depois de assumir a pasta da educação, Mendonça Filho, ao invés de dialogar com quem de fato pesquisa e conhece o tema da educação, recebeu em seu gabinete Alexandre Frota, Marcello Reis (líder dos Revoltados OnLine) e alguns membros do movimento Escola sem Partido para tratar dos rumos da educação brasileira. Estranho? Não, não. Isso já era esperado. A intenção é atuar em duas frentes. A primeira diz respeito ao chamado “currículo oficial”. Sob o argumento de modernizá-lo, todo conteúdo crítico será suprimido. A segunda mira o “currículo oculto”, ou seja, as práticas e métodos dos docentes em sala de aula, que quase sempre estão em dissonância com o currículo oficial. Nessa etapa, em conluio com os membros do movimento Escola sem Partido, o governo criminalizará a politização da escola. O crime em questão já está, inclusive, definido: trata-se da chamada “doutrinação ideológica”. A intenção é estimular uma política policialesca, calcada na delação, e punitiva. Em outras palavras, trata-se de vigiar e punir os professores que politizarem a discussão em sala de aula. Pronto, o círculo enfim se fecha. Tanto o currículo oficial – esvaziado de qualquer elemento crítico – quanto o currículo oculto – baseadas em práticas didáticas dissonantes de professores que procuram problematizar as aulas – estarão sob a vigilância do Estado, no primeiro caso, e das famílias, no segundo caso.
Aguardem. O que parece uma teoria conspiratória tornar-se-á, em breve, uma realidade.
*Mestre e Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do Centro Universitário Assunção (UNIFAI) e do Centro Universitário Sant´Anna (UNISANT´ANNA).
http://cafecomsociologia.com/2016/09/educacao-basica-e-modernizacao-conservadora-morte-definitiva-da-patria-educadora.html

sábado, 24 de setembro de 2016

Escola na Alemanha - Diário de Intercâmbio (Alemanha) #17

Reforma aumenta carga horária do ensino médio e reduz conteúdo obrigatório


O ensino médio no Brasil vai passar por uma reforma: medida provisória assinada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer altera tanto o conteúdo quanto o formato. E vai até mesmo refletir na elaboração dos vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A primeira mudança importante determinada pela medida provisória é que o conteúdo obrigatório será diminuído para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
O objetivo do governo federal é incentivar que as redes de ensino ofereçam ao aluno a chance de dar ênfase em alguma dessas cinco áreas. Já entre os conteúdos que deixam de ser obrigatórios nesta fase de ensino estão artes, educação física, filosofia e sociologia.
O segundo ponto importante na mudança será o aumento da carga horária. Ela deve ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800. Com a medida, a intenção do Ministério da Educação (MEC) é incentivar o ensino em tempo integral, e para isso prevê programa específico de incentivo às escolas em tempo integral.
O Ministério da Educação condicionou algumas das mudanças à conclusão do processo de elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Atualmente, a BNCC já está em sua segunda versão após ter passado por discussão em todos os estados do Brasil. A conclusão do documento final inicialmente terminaria em junho, mas foi adiada para novembro.
Aspecto legal
A medida provisória apresentada nesta tarde altera artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, institui a Política de Fomento à Implementação de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral.
Por ser uma medida provisória, a proposta passa a entrar em vigor imediatamente após a sua edição pelo Executivo. Mas, para virar lei em definitivo, precisa ser analisada em uma comissão especial do Congresso e depois aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.
VEJA ABAIXO OS DESTAQUES DA REFORMA
Itinerários formativos e ensino técnico
A medida provisória prevê que o currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular, que está atualmente em debate. Além disso, ele deve ser orientado por cinco “itinerários formativos”: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
“É muito comum, quando conversamos com um jovem do ensino médio, ouvir que aquela escola não dialoga com ele, que aquela escola contraria o seu projeto futuro”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho.
A MP não dá diretamente ao aluno a chance de escolher seu itinerário, pois estabelece que cada sistema de ensino elabore seu próprio currículo. “Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista”, afirma o texto da Medida Provisória. Por exemplo, pode ser que o aluno queira optar por concluir o ensino médio com ênfase na formação técnica e profissional, mas dependerá de a rede estadual oferecer essa formação.
Aumento da carga horária
A carga horária mínima deve ser progressivamente ampliada para 1.400 horas. Antes, a LDB estabelecia em 800 horas anuais, distribuídas em um mínimo de 200 dias letivos. A MP não estabelece o mínimo de dias letivos.
Além disso, o texto não especifica prazos para que essa ampliação da carga horária aconteça. Em outro artigo, a MP ainda limita em 1.200 horas a carga horária total (dos três anos do ensino médio) que as escolas devem dedicar ao ensino do currículo definido pela Base.
Segundo Maria Helena Guimarães, secretária-executiva do MEC, metade da carga horária de todo o ensino médio deverá ser usada no conteúdo obrigatório que será determinado pela Base Nacional.
Inglês passa a ser obrigatório
O ensino da língua inglesa passa a ser obrigatória a partir do sexto ano. Antes, era obrigatória a inclusão de uma língua estrangeira moderna a partir do quinto ano. A escolha do idioma, até então, era de responsabilidade da “comunidade escolar”. O ensino de um segundo idioma, preferencialmente o espanhol, deverá ser optativo.
Módulos
A MP determina que o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas.
Vestibulares – processo seletivo
A MP inclui um parágrafo no artigo que regulamenta o ensino superior para, especificamente, determinar o que deve ser referência no conteúdo dos processos seletivos, os famosos vestibulares. Os vestibulares deverão cobrar apenas o que for determinado pela Base Nacional Comum Curricular.
“(O processo seletivo) considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular”, afirma o texto da MP.
Professores sem diploma específico
A MP vai permitir que profissionais com notório saber, que seja reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, possam dar aulas de conteúdos de áreas afins à sua formação.
Artes, educação física, filosofia e sociologia fora do ensino médioNa versão anterior da LDB, o ensino de artes e de educação física estava previsto em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio). Agora, a MP prevê que o ensino dessas duas disciplinas será obrigatório apenas nos ensinos infantil e fundamental.
Ou seja, no ensino médio, ele será apenas opcional. O mesmo acontece com as disciplinas de filosofia e sociologia: um inciso da lei indicava que o ensino delas era obrigatório nos três anos do ensino médio. A MP derrubou esse inciso.
Prazos
A MP dá o prazo de dois anos, após a publicação do texto, para que os currículos dos cursos de formação de professores tenham por referência Base Nacional Comum Curricular.
A MP estipula que a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio. Essa mudança deve ser implementada no segundo ano letivo após a data de publicação da Base.
Incentivo ao ensino médio integral
O documento institui uma política de incentivo financeiro às escolas de ensino médio em tempo integral que forem implementadas a partir da medida provisória. O Ministério da Educação transferirá recursos para os Estados e para o Distrito Federal, anualmente, por no máximo quatro anos para cada escola. O objetivo é que os colégios possam bancar as despesas – é permitido, também, investir na expansão da merenda escolar.
Os valores serão repassados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a MP, ainda não foi definida a quantia que será transferida às escolas. Ela vai variar de acordo com o número de alunos que estudam na instituição de ensino beneficiada. Os colégios serão obrigados a comprovar, sempre que pedido, como estão administrando o dinheiro recebido.
VEJA ABAIXO ARTIGOS ALTERADOS NA LDB E NA LEI DO FUNDEB
ARTIGOS DA LDB ALTERADOS
Artigo 24 da LDB
Alterado o inciso I:
COMO ERA
“I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;”
COMO FICOU
“Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação.” (NR)”
Artigo 26 da LDB
Alterado os parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º, incluindo ainda um décimo parágrafo no artigo
COMO ERA
“§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
§ 7o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)”
COMO FICOU
“1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36.
§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:
§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano.
§ 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.
§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação – Undime.” (NR)
Artigo 36 da LDB
COMO ERA

“Art. 36 – O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I – destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;
II – adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;
III – será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)
COMO FICOU
““Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:
I – linguagens;
II – matemática;
III – ciências da natureza;
IV – ciências humanas; e
V – formação técnica e profissional.
§ 1º Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista nos incisos I a V do caput.
§ 2º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino.
§ 3º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.
§ 4º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensinos.
§ 5º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar integrada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.
§ 6º Os currículos de ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.
§ 7º O ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio.
§ 8º Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o caput.
§ 9º A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação a que se refere o inciso V do caput considerará:
I – a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e
II – a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.
§ 10. A oferta de formações experimentais em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação.
§ 11. Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro da Educação.
§ 12. A União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, considerada a Base Nacional Comum Curricular.
§ 13. Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações que pressuponham o ensino médio.
§ 14. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica, observada a Base Nacional Comum Curricular, a fim de estimular o prosseguimento dos estudos.
§ 15. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como:
I – demonstração prática;
II – experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;
III – atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino;
IV – cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;
V – estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e
VI – educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.” (NR)”
Artigo 44 da LDB
Um parágrafo foi incluído:
O QUE FOI ACRESCENTADO:
“§ 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36.” (NR)”
Artigo 61 da LDB
Um inciso foi alterado e outro foi acrescentado
COMO ERA
“III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)”
COMO FICOU
“III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e
IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.”
Artigo 62 da LDB
Teve um parágrafo incluído:
“§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.” (NR)”
Alterações na Lei nº 11.494, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
ARTIGO 10
COMO ERA
“A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica: (…)
XV – educação indígena e quilombola;
XVI – educação de jovens e adultos com avaliação no processo;
XVII – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.”
COMO FICOU
“A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
XIV – formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XV – segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 9º do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;
XVI – educação especial;
XVII – educação indígena e quilombola;
XVIII – educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e
XIX – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.”
http://sergipejovem.com.br/index/reforma-aumenta-carga-horaria-do-ensino-medio-e-reduz-conteudo-obrigatorio/

Uso das tecnologias na educação e reforma do ensino médio ● Mario Sergio...

O que é a reforma do ensino médio

Sociólogo discute o projeto de reforma do ensino médio no Congresso

PEC 241 mata a Educação (pública)!

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Alteração curricular do Ensino Médio

Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, apresentaram na quinta-feira 22 uma Medida Provisória que acaba com a obrigatoriedade das aulas de Educação Física, Artes, Filosofia e Sociologia no ensino médio. O ministro anunciou o modelo uma semana antes e afirmou que a urgência do governo se deve aos resultados do ensino médio no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Ana Moser, medalhista olímpica e sócia fundadora da ONG Atletas pelo Brasil, afirma que a questão é também de relevância para a saúde pública e que "a medida reduz a identificação e o significado da escola para os jovens". A ex-atleta de voleibol, que trabalha para ampliar e qualificar a prática de Educação Física em todo o Brasil, ressalta que a escola alcança lugares no País a que outras instituições não chegam e, por isso, é o centro de garantia de acesso ao esporte.
CartaCapital: Um mês após o Brasil receber as Olimpíadas, o governo federal retira a obrigatoriedade do ensino de Educação Física nas escolas. O que isso representa?
Ana Moser: Acabar com a Educação Física é um retrocesso. Voltamos para a década de 80, quando não tínhamos a obrigatoriedade da Educação Física. Isso gerou um prejuízo para a cultura da prática motora na escola, e o preço se paga até hoje. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, por exemplo, mostram que quase 70% dos alunos são sedentários. Trata-se de uma questão de saúde pública.
E, não menos importante, significa também tirar um lugar onde o adolescente pode ser adolescente, usar o corpo, se desafiar e se comunicar por meio de uma atividade motora.
Se a escola está se tornando desinteressante, não é afastando as disciplinas de humanas que vai melhorar o quadro, só vai piorar. Focar no resultado do Ideb é uma miopia, porque uma prova por si só não mostra se a educação está sendo eficiente ou não. Ela é um dos fatores, mas não é o único.
A própria política que apresentam como justificativa não me parece coerente. Tiram mais oportunidades de educação e dizem que vão ampliar o período escolar?
CC: Quais são os retrocessos que podemos esperar em decorrência dessa decisão?
AM: Podemos esperar a perda do potencial de desenvolvimento que a Educação Física traz: o motor, cognitivo e socioafetivo. Tira a oportunidade de convívio e formação de grupos, de aprender a conviver na diversidade e sob a ética das regras iguais que o esporte promove.
Os alunos envolvidos em atividades esportivas ocupam e cuidam da escola, têm uma relação afetiva mais forte. A medida reduz a identificação e o significado da escola para os jovens.
CC: Sem a obrigatoriedade, a tendência é que as escolas deixem de investir na infraestrutura e nos professores de educação física?
AM: O que não é obrigatório é opcional. O que é opcional pode não existir. Temos nos baseado em trabalhos científicos e resultados de pesquisas que mostram a importância da atividade física na escola e, a partir disso, procuramos ampliar esse direito e garanti-lo a todos, e agora tiram esse direito, reduzem essa importância.
CC: Isso também pode refletir nas políticas públicas de incentivo ao esporte nas periferias?
AM: Com certeza, porque a escola é a instituição mais forte do País para atender crianças e jovens. As outras estruturas são complementares, mas as crianças e jovens estão na escola, e ela está em todos os lugares do País, inclusive onde outras instituições não chegam.
As secretarias de esporte, equipamentos, assistência social e de saúde voltadas à atividade física são esporádicas no País. A escola, não. Ela é o lugar que pode garantir esse direito – ou podia. 
por Ingrid Matuoka — publicado 23/09/2016 14h40
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/focar-no-resultado-do-ideb-e-uma-miopia-diz-ana-moser

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Violência contra povos indígenas no Brasil permanece acentuada

Brasília, 15 de setembro de 2016 – O relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2015, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), evidencia a permanência do quadro de omissão dos poderes públicos em relação aos direitos dos povos indígenas, especialmente em relação ao direito à terra, o que impacta drasticamente no direito deles viverem de acordo com o seu modo tradicional, ambos reconhecidos e garantidos pela Constituição Federal.





Os dados evidenciam qu
e, em 2015, também permaneceu a situação de constante invasão e devastação das terras demarcadas; assim como se manteve a realidade de agressões às pessoas que lutam por seus legítimos direitos, com casos de assassinatos, espancamentos e ameaças de morte, dentre outros; e permaneceu ainda um assustador número de morte de crianças até 5 anos, em muitos casos por doenças facilmente tratáveis.

Chama atenção o agravamento do número de perversos ataques milicianos contra os frágeis acampamentos das comunidades Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul. Até mesmo inaceitáveis práticas de tortura com requintes de crueldade, como a quebra de tornozelos de anciãos, foram realizadas. Neste caso específico, em outubro, no tekoha Mbaracay, município de Amambai, após um desproporcional ataque com armas de fogo.  

Nesse sentido, o presidente do Cimi e arcebispo de Porto Velho, Dom Roque Paloschi, na apresentação do relatório, indigna-se “porque se repetem e se aprofundam as mesmas práticas criminosas, sem que medidas tenham sido efetivamente adotadas”, e questiona: “ Até quando teremos que apresentar esses relatórios?”.  


Dados de 2015

Como em anos anteriores, em 2015 pouco se avançou nos processos de regularização das terras indígenas. Sete homologações foram assinadas pela presidenta Dilma Rousseff, enquanto o Ministério da Justiça publicou apenas
três Portarias Declaratórias e a Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) identificou somente quatro terras indígenas, além de ter publicado duas Portarias de Restrição. Na foto, lançamento do relatório na sede da CNBB, emBrasília (DF). 


De acordo com a Constituição Federal, todas as terras tradicionais indígenas deveriam ter sido demarcadas até 1993, cinco anos após a promulgação da Constituição. No entanto, de acordo com o levantamento do Cimi, de 31 de agosto de 2016, 654 terras indígenas no Brasil aguardam atos administrativos do Estado para terem seus processos demarcatórios finalizados. Esse número corresponde a 58,7% do total das 1.113 terras indígenas do país.


Observa-se que, do total dessas 654 terras indígenas com pendências administrativas para terem finalizados os seus procedimentos demarcatórios, 348 terras - ou seja, pouco mais da metade (53%) - não tiveram quaisquer providências administrativas tomadas pelos órgãos do Estado até hoje. O maior número de terras nessa etapa Sem Providências concentra-se no Amazonas (130), seguido pelo Mato Grosso do Sul (68) e pelos estados de Rio Grande do Sul (24) e Rondônia (22). 


Outras 175 terras, ou 26%, encontravam-se na fase A Identificar. Em muitos casos, verifica-se intensa morosidade nesta etapa. Podemos citar o caso da Terra Indígena (TI) São Gabriel/São Salvador, do povo Kokama, localizada no município de Santo Antônio do Içá, no Amazonas, que teve seu Grupo Técnico criado em 25 de abril de 2003 mas, doze anos depois, seus trabalhos ainda não foram concluídos. 


O Cimi registrou 18 conflitos relativos a direitos territoriais e 53 casos de invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio dos povos, sendo que o Maranhão é o estado com o maior número de registros, com 18 casos. 


Em 2015, segundo os dados oficiais da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e do Distrito Sanitário Especial Indígena do Mato Grosso do Sul (Dsei-MS), houve 137 assassinatos de indígenas em todo o país, sendo que 36 deles foram registrados pelo Dsei-MS. Os dados da Sesai, no entanto, não permitem uma análise mais aprofundada, visto que não apresentam informações detalhadas das ocorrências, tais como faixa etária das vítimas, localidade e povo. Os dados sistematizados pelo Cimi registraram um total de 54 vítimas, sendo que 20 das ocorrências aconteceram no Mato Grosso do Sul, que novamente é o estado com o maior número de casos. 


Dentre os casos envolvendo conflitos fundiários, destacamos o macabro assassinato de Vítor Kaingang, uma criança de apenas 2 anos, em Santa Catarina, em dezembro de 2015. Na TI Tupinambá de Olivença, Adenilson da Silva Nascimento, conhecido como Pinduca, importante liderança de seu povo que lutava pela regularização fundiária da terra tradicional, foi assassinado numa emboscada por disparos de arma de fogo. 


No estado do Maranhão, na TI Alto Turiaçu, a liderança Euzébio Ka’apor, que também liderava seu povo na luta pela defesa de seu território e, especialmente contra a exploração madeireira, foi assassinado a tiros quando estava no município de Centro do Guilherme. 




Outro caso preocupante ocorreu no Mato Grosso do Sul, o Guarani e Kaiowá Simeão Vilhalva foi assassinado depois que os fazendeiros e políticos da região do município de Antônio João promoveram um ato público convocando a população a se rebelar contra a comunidade indígena de Ñhanderu Marangatu. Os indígenas haviam realizado algumas ações de recuperação de parcelas de seu território, que havia sido homologado em 2005 mas, no entanto, permanece sob a posse de não índios. 


Ainda em relação à violência contra a pessoa, houve o registro de 31 tentativas de assassinato; 18 casos de homicídio culposo; 12 registros de ameaça de morte; 25 casos de ameaças várias; 12 casos de lesões corporais dolosas; 8 de abuso de poder; 13 casos de racismo; e 9 de violência sexual. 


Dos 87 casos de suicídio em todo o país registrados pela Sesai e pelo Dsei-MS, 45 ocorreram no Mato Grosso do Sul, especialmente entre os Guarani e Kaiowá. Entre 2000 e 2015 foram registrados 752 casos de suicídio apenas neste estado. Um recente estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Grupo Internacional de Trabalho sobre Assuntos Indígenas (IWGIA) sobre os Guarani e Kaiowá afirma: “...esses jovens indígenas carregam um trauma humanitário cheio de histórias contadas por seus parentes, histórias de exploração, violências, mortes, perda da dignidade, enfim, a história recente de muitos povos indígenas. Histórias carregadas de traumas, presas a um presente de frustrações e impotência. Nessas circunstâncias, estes jovens são o produto do que se costuma chamar uma geração que sofre do que se chama Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT)”. 


Com base na Lei de Acesso à Informação, o Cimi obteve, da Sesai e do Dsei-MS, dados parciais da mortalidade indígena na infância. Somando as duas bases de dados, chega-se a um total de 599 óbitos de crianças menores de 5 anos em todo o país. Trata-se de números parciais, visto que pelo menos três Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) deixaram de informar se houve mortes na área de sua abrangência (Alto Rio Juruá, Bahia e Parintins).


As três principais causas das mortes foram: pneumonia não especificada, com 48 mortes (8,2%); diarreia e gastroenterite de origem infecciosa resumível, com 41 mortes (7%). Pneumonia, diarreia e gastroenterite são doenças perfeitamente tratáveis, mas causaram a morte de pelo menos 99 crianças menores de 5 anos. A região Norte do país concentra o maior número de óbitos, com 349 mortes de crianças menores de 5 cinco anos, ou 58% do total dos dados parciais. Os povos indígenas mais afetados são das áreas de abrangência dos Dsei Xavante, com 79 óbitos, Alto Rio Solimões, com 77 óbitos, e Yanomami, com 72 óbitos.


Os dados do Dsei Mato Grosso do Sul revelam um coeficiente de mortalidade infantil duas vezes maior que o da média nacional, com 26,35 por mil nascidos vivos. A taxa de mortalidade infantil no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 13,82 por mil nascidos vivos (dados de 2013). Os dados mostram ainda que o maior número de óbitos ocorreu no polo base de Dourados, com 11 mortes.


Ainda em relação à violência por omissão do poder público, foram registrados 52 casos de desassistência na área de saúde; 3 mortes por desassistência à saúde; 5 casos de disseminação de bebida alcoólica e outras drogas; 41 registros de desassistência na área de educação escolar indígena; e 36 casos de desassistência geral. 





Retrocesso e criminalização


Nas análises publicadas no relatório, o Cimi avalia que a ofensiva sobre os direitos indígenas realizada pelos Três Poderes, e protagonizada especialmente pela bancada ruralista no Congresso Nacional, assim como pelo Executivo em relação à omissão nas demarcações de terras, é diretamente responsável pela permanência do quadro de severa violência e violações aos povos indígenas no Brasil, assim como pelo agravamento dos cruéis ataques no Mato Grosso do Sul. 


Nesse contexto, em um dos textos da apresentação, o secretário executivo do Cimi, Cleber César Buzatto, ressalta a agudez da criminalização em 2015. “A tentativa de criminalizar lideranças indígenas, profissionais de antropologia, organizações e pessoas da sociedade civil que atuam em defesa dos projetos de vida dos povos indígenas no Brasil também foi intensificada pelos ruralistas em 2015”, avalia Buzatto, referindo-se, por exemplo, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) contra o Cimi, instalada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, e a da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), instalada na Câmara dos Deputados. 


http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=8925&action=read